SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º ao 52

Seção I - Dos Segurados

Art. 3 º ao 10

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

Art. 11 ao 21

Seção II -  Dos Dependentes.

Art. 22 ao 30

Seção III - Da Filiação

Art. 31 ao 38

Seção IV - Das Inscrições

Art. 39 ao 52

Subseção I -    Do Segurado

Art. 39 ao 48

Subseção II -   Dos Períodos da Transitoriedade e do Salário- Base

Art. 49 ao 51

Subseção III - Dos Dependentes

Art. 52

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 53 ao 301

Seção I - Da Carência

Art. 53 ao 68

Seção II - Do Salário-de-Benefício

Subseção I -   Do Período Básico de Cálculo - PBC

Art. 69 ao 76

Subseção II -  Do Fator Previdenciário

Art. 77 ao 78

Subseção III - Do Salário-de-Benefício – SB

Art. 79 ao 86

Subseção IV - Da Múltipla Atividade

Art. 87 ao 91

Seção III - Da Renda Mensal do Benefício

Subseção I - Da Renda Mensal Inicial

Art. 92 ao 95

Subseção II -Da Renda Mensal do Salário-Maternidade

Art. 89

Seção IV - Do Reajustamento do Valor do Benefício

Art. 97

Seção V -  Dos Benefícios

Subseção I -    Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 98 ao 103

Subseção II -   Da Aposentadoria por Idade

Art. 104 ao 107

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Art. 108 ao 132

·              Da comprovação de tempo rural para fins de benefício rural

Art. 133 ao 147

·              Da comprovação de tempo rural para fins de benefício urbano

Art. 148 ao 154

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

·              Dos Conceitos Gerais

Art. 155 ao 159

·              Da Habilitação do benefício

Art. 160 ao 171

·              Da conversão do tempo de serviço

Art. 172 ao 175

·              Do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP

Art. 176 ao 178

·              Dos Procedimentos Técnicos de Levantamento Ambiental

Art. 179 ao 185

·              Da Evidenciação Técnica das Condições Ambientais do Trabalho

Art. 186 ao 191

·              Das Ações das APS

Art. 192

·              Procedimentos de Inspeção Médico-Pericial

Art. 193 ao 195

·              Da Perda do Direito ao Benefício

Art. 196 ao 197

·              Das Disposições Finais Transitórias

Art. 198

Subseção V -     Do Auxílio-Doença

Art. 199 ao 210

·              Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho

Art. 211 ao 223

·              Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Art. 224 ao 231

Subseção VI -       Do Salário-Família

Art. 232 ao 235

Subseção VII -     Do Salário-Maternidade

Art. 236 ao 254

Subseção VIII -    Do Auxílio-Acidente

Art. 255 ao 263

Subseção IX -      Da Pensão por Morte

Art. 264 ao 285

Subseção X -       Do Auxílio-Reclusão

Art. 286 ao 300

Subseção XI -      Do Abono Anual

Art. 301

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

Seção I -  Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

Art. 302 ao 304

Seção II - Da indenização

Art. 305

Subseção I -   Do Cálculo da Indenização e do Débito Referente à Contagem de Tempo de Serviço para  o Regime Geral de Previdência Social

Art. 306 ao 324

Subseção II - Da Indenização para Fins de Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Art. 325

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Seção I - Da Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 326 ao 336

Subseção Única -  Da Revisão da CTC

Art. 337

Seção II - Da Compensação Previdenciária

Art. 338 ao 349

Subseção I - Da Compensação Previdenciária devida pelos Regimes Próprios de Previdência Social

Art. 350 ao 352

Subseção II -  Da Compensação Previdenciária devida pelo RGPS

Art. 353 ao 357

Subseção III - Da Compensação Previdenciária dos Regimes Instituidores

Art. 358 ao 364

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 365 ao 371

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - JA

Art. 372 ao 389

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 390 ao 396

Seção I -  Da Procuração

Art. 397 ao 410

Seção II - Do Serviço Social

Art. 411 ao 413

Seção III - Do Pagamento de Benefícios

Art. 414 ao 419

Seção IV -  Da acumulação de benefício

Art. 420 ao 423

Seção V -  Da Correção do Primeiro Pagamento da Renda Mensal de Benefícios e Limite de Alçada

Art. 424 ao 434

Seção VI -  Da Solicitação de Informações a Médico Assistente de Segurado

Art. 435

Seção VII -  Da revisão

Art. 436 ao 441

Seção VIII - Do Controle Interno

Art. 442 ao 455

Seção IX -  Do Requerimento de Benefício

Art. 456 ao 460

Seção X - Do Desconto em Folha de Pagamento

Art. 461 ao 462

Seção XI - Do Não Cômputo do Período de Débito

Art. 463

Seção XII -  Da Pensão Alimentícia

Art. 464 ao 465

Seção XIII - Do Pecúlio

Art. 466 ao 481

Seção XIV - Do Recurso

Art. 482 ao 490

Subseção I - Dos Recursos e Contra-Razões do INSS às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social

Art. 491 ao 492

Subseção II -   Das Contra-Razões dos Segurados ou Interessados aos Recursos do INSS às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 493 ao 494

Subseção III -   Das Diligências dos Órgãos Julgadores

Art. 495

Subseção IV -   Do Cumprimento dos Acórdãos dos Órgãos Julgadores

Art. 496 ao 504

Subseção V -  Da Intempestividade do Recurso